Quando um agente é processado e fica provado o cometimento de crime militar, será aplicada uma pena, regra geral. A exceção é quando existem causas extintivas de punibilidade, ou seja, motivos que fazem com que o agente não seja mais punido.
No post de hoje, vamos analisar as principais causas extintivas de punibilidade no Código Penal Militar. Acompanhe!
Se quiser ler um tópico específico, clique no índice:
Extinção da punibilidade
Morte do agente
Anistia ou indulto
Prescrição
Ressarcimento do dano no peculato culposo
Precisa de auxílio com procedimentos relacionados a infrações militares?
Extinção da punibilidade
A punição de um agente é consequência natural da prática de um crime militar. Porém, em situações expressamente previstas no Código Penal Militar, o Estado pode abrir mão do direito de punir o agente ou mesmo perder a pretensão punitiva.
Além disso, em crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede a agravação da pena resultante da conexão quanto aos outros.
Vejamos, a seguir, os principais casos de extinção da punibilidade.
Morte do agente
Se o agente que cometeu o crime morre, logicamente não poderá cumprir a pena. Nesse caso, apenas o atestado de óbito é documento válido para a prova da morte do agente.
Caso seja apresentado atestado falso, o documento será tido como inexistente, e o agente responderá tanto pelo crime que estava sendo acusado quanto por apresentar prova falsa.
Anistia ou indulto
São espécies de perdão por parte do Estado. A anistia decorre de lei e é votada no Congresso Nacional, enquanto o indulto decorre de decreto. Além disso, a anistia extingue todo o processo, enquanto o indulto extingue apenas a punibilidade do agente.
Prescrição
É a perda do direito de punir do estado devido ao tempo decorrido. A prescrição pode ser tanto da pretensão punitiva, ou seja, não houve sequer a condenação, ou da pretensão executória, após o trânsito em julgado.
Em geral, o tempo de prescrição corresponde à pena máxima. Por exemplo, se determinado crime tem pena máxima de 3 anos e o processo não foi concluído após 3 anos, estará prescrito.
Da mesma forma, se o crime tem pena máxima de 3 anos, mas o Estado não conseguiu fazer com que o agente cumprisse a pena durante esse período, haverá a prescrição punitiva.
Ressarcimento do dano no peculato culposo
Se o ressarcimento do dano acontecer antes da sentença irrecorrível, fica extinta a punibilidade. Caso aconteça depois da sentença irrecorrível, a pena será reduzida pela metade.
Precisa de auxílio com procedimentos relacionados a infrações militares?
A Dickinson Advogados oferece excelência em advocacia criminal consultiva e contenciosa. Nosso escritório se diferencia pela transparência e comunicação.
Acompanhamos seu processo de perto e enviamos relatórios mensais sobre o andamento, com atendimento personalizado.
Temos diversos casos de sucesso envolvendo a Justiça Militar e podemos assessorar você com eficiência e transparência. Entre em contato agora mesmo e vamos conversar.
